O Ministério Público de Santa Catarina apresentou ação contra a prefeitura de Joinville com cobrança de cumprimento (execução) da decisão judicial de implementação do plano de manejo da área de proteção ambiental (APA) Serra Dona Francisca. O prazo de 18 meses determinado pelo Judiciário se encerrou em dezembro do ano passado. Agora, o município terá de comprovar a implementação.
Continua depois da publicidade
> Municípios da região de Joinville se manifestam contra ampliação do lockdown
> Governo de Santa Catarina recusa recomendação para lockdown de 14 dias
> Santa Catarina inteira está em risco gravíssimo para a Covid-19
> Quer receber notícias de Joinville e Norte de SC por WhatsApp? Clique aqui
Continua depois da publicidade
A APA Serra Dona Francisca tem mais de 40 mil hectares, ocupando quase 35% do território de Joinville. O plano de manejo disciplina a utilização dos espaços, inclusive as atividades econômicas permitidas, e determina os locais de preservação. Na ação apresentada em 2016, o MP alegou descumprimento do plano de manejo. Foram citadas ações e inquéritos civis referentes à degradação ambiental e ocupações indevidas.
Para o MP, ao criar a unidade de conservação, a prefeitura reconheceu o “valor ecológico” da área e precisa atender às exigências dessa condição. Antes da apresentação da ação em 2016, a promotoria tentou acordo para definir cronograma sobre o plano de manejo, com implantação dos programas de preservação previstos, mas não houve concordância do município.