O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está solicitando informações da prefeitura de Joinville sobre as análises jurídicas do município sobre a aplicação do Código Florestal na área urbana. MPSC e Ministério Público Federal começaram a discussão sobre o tema com a prefeitura em maio, após o Superior Tribunal de Justiça confirmar o Código Florestal como parâmetro para definir os recuos nos cursos d’água. Nessa situação, não é possível construir nas faixas de 30 metros no entorno.
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> Prefeitura de Joinville quer prazo para discussão sobre Código Florestal
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Em junho, a prefeitura informou ter suspenso a aplicação da lei municipal 551, em vigor desde o final de 2019. Essa legislação traz recuos menores em casos de cursos d’água tubulados ou canalizados. O MPSC quer saber como estão as análises jurídicas e, também, informações sobre a recomendação de suspensão da aplicação da lei 551. Em agosto, se encerra o prazo previsto pela prefeitura sobre eventual revisão da lei 551, com envio de projeto à Câmara de Vereadores.
Uma das providências do município é fazer um levantamento de quais cursos d’água na cidade ainda têm função ambiental e, com isso, são passíveis de aplicação do Código Florestal. A Câmara de Vereadores também pretende fazer discussão sobre o tema. Enquanto isso, há discussão no Congresso Nacional sobre mudanças na lei. Uma emenda do deputado Darci de Matos (PSD) em projeto sobre regularização fundiária quer excluir a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas: a definição dos limites caberia aos municípios.
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