O Ministério Público de Santa Catarina arquivou representação sobre a contratação de consultoria sem licitação pela prefeitura de Joinville. O entendimento da promotoria foi que não houve irregularidades na dispensa da licitação, feita no ano passado para auxílio na montagem da concorrência para o transporte coletivo. O serviço continua sendo prestado.
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Na apuração feita após a representação, o MP concluiu que a contratação da Fipe atendeu aos critérios para a dispensa da licitação. Foi levada em conta o trajetória da fundação, entre outras questões. Além disso, foram utilizadas as conclusões do TCE sobre a dispensa, apontada como justificada e em atendimento aos critérios legais. O tribunal solicitou mais informações sobre a definição do valor do contratado. A prefeitura alega que escolheu a proposta mais vantajosa entre três orçamentos avaliados.
O contrato para a consultoria na licitação do transporte coletivo foi assinado em abril do ano passado, com prorrogação, definida nesta semana, até março de 2024. O valor é de R$ 3,2 milhões. A Fipe também foi contratada pela prefeitura de Joinville para o estudo de viabilidade sobre a gestão do Hospital São José por organização social. A Águas de Joinville contratou a fundação para a preparação de parceria público-privada (PPP) para a instalação de rede de esgoto na região do Aventureiro.
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