O Ministério Público de Santa Catarina arquivou procedimento sobre a duplicação da SC-418 em Joinville, em segmento de 12 quilômetros, em Pirabeiraba. No ano passado, a promotoria recebeu representação com pedidos de esclarecimento por que a obra licitada em 2022 pelo governo do Estado não foi submetida ao conselho gestor da área de preservação permanente (APA) Serra Dona Francisca, entre outras situações. A comunidade no entorno da estrada já se manifestou em defesa da revitalização, com posição contrária à duplicação.
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Como as obras não começaram porque os investimentos não iniciados no governo anterior estão em revisão pela atual administração (a avaliação não tem relação com o procedimento do MP) e nem há previsão – não há ainda nem solicitação de licenciamento ambiental para as obras -, a promotoria entendeu que não há indícios de ilegalidades neste momento que justificassem a manutenção da apuração ou tomada de outra providência.
Além de citar que o projeto da duplicação não passou pelo conselho da APA, a representação citou a existência de lei municipal que impede pistas duplas em rodovias em áreas de preservação. Ainda conforme a manifestação, a ampliação descaracterizaria a estrada, comprometeria a segurança pela maior movimentação de veículos e não resolveria a questão dos acidentes na Serra Dona Francisca (o ponto mais crítico não faz parte do projeto de duplicação).
Também foram cobradas outras informações sobre a Serra Dona Francisca, envolvendo a revisão do Plano Municipal de Mineração. O MP solicitou informações ao governo do Estado sobre a duplicação. A informação é de que não houve solicitação de licenciamento das obras, portanto, sem previsão de início dos trabalhos. No final de semana, o governo do Estado anunciou investimentos em trecho da SC-418 na Serra Dona Francisca, fora do traçado da duplicação.
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No ano passado, a comunidade defendeu a revitalização do segmento em Pirabeiraba, mas sem duplicação. Em relação à revisão do Plano de Mineração, a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville informou o cronograma dos trabalhos, já iniciados.
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