O Ministério Público de Santa Catarina vai aguardar o lançamento do edital de licitação do transporte coletivo de Joinville para eventual manifestação sobre a inclusão da outorga, o tema mais sensível da preparação da concorrência. A 13ª Promotoria de Justiça vai avaliar de que forma a outorga – pagamento a ser feito pelo vencedor da licitação – será prevista no certame, se será em forma de investimentos no sistema, por exemplo.
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Além disso, o edital ainda precisa passar previamente pela análise do Tribunal de Contas do Estado, situação que terá participação do Ministério Público de Contas. A prefeitura ainda não definiu quando vai realizar a consulta e a audiência pública, previstas antes do envio da minuta do edital para o TCE. A questão da outorga tem relação direta com a dívida da prefeitura com as empresas de ônibus, formada pela defasagem da tarifa no passado.
No mês passado, a prefeitura anunciou que a licitação terá outorga, com o débito podendo ser usado como pagamento pelas atuais concessionárias. Decisão judicial de 2019 já tinha definido essa questão, mas o governo Adriano Silva vinha tentando mediação do Judiciário para reduzir o valor – não houve interesse das empresas. A dívida é de R$ 234 milhões, em valores atualizados até maio.
A 13ª Promotoria de Justiça vem acompanhando a preparação da licitação, sendo informada periodicamente pela prefeitura do andamento do processo. A questão da outorga tem peso por causa da possibilidade de limitação da concorrência, conforme a própria prefeitura alegou. Em recursos judiciais, inclusive ao STF, como os apresentados em 2021, por exemplo, o MP tentou com que a dívida fosse anulada.
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A alegação foi de que como dispositivos da lei que permitiu a prorrogação da concessão em 1999 foram declarados inconstitucionais, o que foi decorrente disso, como o novo contrato, não teria mais validade, inclusive o débito. A prefeitura já tinha apresentado recurso com teor semelhante. A decisão sobre a outorga não foi alterada.
Como ainda não há detalhes de como a decisão judicial será cumprida, ou seja, de que forma a outorga será prevista na licitação pela prefeitura, a posição da promotoria neste momento é de aguardar pelo edital de licitação, a ser lançado nos próximos meses. Eventual contestação, neste momento, poderia motivar mais demora na preparação da concorrência.
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