Motoristas de aplicativos de Joinville pedem por audiência à prefeitura para falar sobre lei 

Ainda que não tenha ido adiante o projeto da Prefeitura de Joinville para simplificar as regras e permitir a cobrança pelo uso das ruas, há insatisfação dos motoristas de aplicativos por causa da alegada insegurança jurídica: o pedido é de adequação da lei municipal de 2017 à lei federal.

O temor é de consequências negativas caso alguém venha a exigir o cumprimento da lei municipal – até há pontos que são considerados inconstitucionais, mas a contestação iria exigir uma guerra jurídica. 

Tentativa de audiência

Há pelo menos dois meses, a Associação dos Motoristas de Aplicativos de Joinville quer uma audiência na Prefeitura para tratar do tema. A entidade inclusive tem proposta de cadastro, entre outras providências. Com o cadastramento, operadoras passam a pagar ISS em Joinville e não em suas cidades de origem, como é hoje. Em relação ao preço público, espécie de taxa a ser cobrada das operadoras, a associação aceita discutir, mas desde que o valor seja determinado em lei, não fique a ser definido em decreto.

Adiamento da votação

A Câmara de Joinville deixou para esta quinta-feira (29), em sessão extraordinária, a votação do projeto da outorga onerosa para mudança de uso na área urbana (ex-cota 40) e rural. A sessão desta quarta (28) não foi estendida porque havia sessão solene depois das 19h. Mas o principal motivo da extraordinária é a votação de projetos orçamentários. A questão da permissão de reaproveitamento das áreas, tema da outorga, se arrasta desde o ano passado.

Locação

No mês passado, foi pago primeiro aluguel do imóvel locado no América pela Prefeitura de Joinville. As secretarias da Saúde (com R$ 69.525) e da Agricultura e Meio Ambiente (R$ 55.350) pagam as maiores fatias, com o Procon se encarregando de R$10.125. A escolha do imóvel foi feita após a queda do teto no prédio da Sama no Anita, ocorrida há seis meses.

Abertura

Na soma, o aluguel mensal do novo espaço é de R$ 135 mil. A mudança das pastas já começou. Mas, como o prédio passa por reformas, a Central de Atendimento ao Cidadão, prevista para funcionar no local – além de ser sede das duas secretarias e do Procon – ainda não tem data para abrir as portas. A expectativa é outubro.