A mobilização em defesa da manutenção dos convênios das prefeituras com os bombeiros voluntários vai tentar a aprovação de proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o tema. Para o deputado federal Darci de Matos (PSD), relator da PEC em tramitação no Congresso Nacional, é possível votação ocorrer nos próximos meses. Com a previsão constitucional sobre a atuação dos bombeiros voluntários, a controvérsia se encerra, conforme o deputado.
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Darci inclusive defende a tese de que o Supremo Tribunal Federal aguarde pela votação da PEC para se decidir sobre a ação contra a lei de Santa Catarina sobre os convênios de prefeituras com os bombeiros para a vistoria das edificações. Nesta quinta-feira, o ministro André Mendonça, com que Darci teve contato, pediu vista e o julgamento da ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República foi suspenso.
No momento da suspensão, o voto do relator Dias Toffoli, que considerou parcialmente procedente a ação, tinha quatro votos favoráveis. Um dos ministros se disse impedido. Ainda faltam os votos de seis ministros. Em tese, a retomada do julgamento deve ocorrer em 60 dias, mas nem sempre o prazo é atendido – há situações em que se estende por mais tempo.
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A PEC relatada por Darci de Matos foi apresentada por Angela Amin (PP) em 2019. A proposta, como informou a deputada na justificativa, é baseada em projeto do então deputado Marco Tebaldi (PSDB). A PEC do ex-prefeito de Joinville começou a tramitar em 2017, mas não chegou a ser votada na legislatura. Por isso, foi reapresentada por Angela na legislatura seguinte.
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