A revogação da lei municipal levou à extinção, por perda de objeto, de mais uma ação judicial contra o reajuste nos salários do prefeito, vice e vereadores. A decisão de arquivamento foi tomada nesta segunda-feira. Na semana passada, outra ação popular teve o mesmo entendimento. A revisão salarial foi mantida, mas por meio de outra lei, aprovada pela Câmara de Vereadores junto com a revogação da legislação anterior.
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As duas ações não questionaram o índice concedido, de 6,05% (referente à inflação entre novembro de 2021 e abril de 2022 e, também, repassado aos servidores municipais): o alvo dos processos foi a origem do projeto de lei, iniciativa do Legislativo. Para os autores, a proposta deveria ter partido do Executivo.
Antes mesmo de decisões judiciais, prefeitura e Câmara recuaram e resolveram revogar a lei do reajuste, aprovando novo projeto de revisão salarial com autoria do Executivo. Independentemente do entendimento judicial, houve o temor de obrigação de ressarcimento dos valores no futuro, por meio de decisões administrativas, como do Tribunal de Contas do Estado, por exemplo.
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