Em ação contra a prefeitura, a Águas de Joinville conseguiu liminar para suspender a aplicação de notificação de R$ 50 mil, feita pelo Procon em 2019. Com a decisão, tomada na semana passada, a multa eventualmente só será paga ao final do processo judicial, caso a decisão aponte condenação da companhia. A ação foi contra o município que o Procon, autor do auto de infração, faz parte do poder público municipal.
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A sanção da Procon de 2019 é referente à ausência da Águas de Joinville em audiência do órgão em 2018, conforme a companhia. Ainda segundo a empresa de saneamento, a situação foi resolvida com o cliente no mesmo ano. A Águas alegou ainda que foi um “caso isolado” – à época, estavam sendo adotados novos procedimentos e sistema internos.
Com a decisão, o montante da punição fica em depósito judicial até que saia a sentença. Após a liminar, a ação judicial terá agora a discussão sobre o mérito da aplicação da punição, inclusive a proporcionalidade. O processo está em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville.
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