A publicação de decreto de regulamentação pela prefeitura de Joinville permite a aplicação de lei municipal de penalidades em caso de imóveis que ofereçam riscos à segurança. A proposta foi apresentada pelo município após a constatação de dificuldade legal de fechamento de imóveis abandonados usados para “atos delituosos” e “infrações”, entre outras irregularidades ou mesmo para aplicação de penalidades nos proprietários. A versão aprovada teve a inclusão de dois projetos apresentados por vereadores.
Continua depois da publicidade
Entre na comunidade exclusiva de colunistas do NSC Total
O decreto de regulamentação detalha como serão os procedimentos. Caberá à Secretaria de Proteção Civil elaborar o laudo que aponte a falta de condições de segurança dos imóveis. Com base na avaliação, a Secretaria de Meio Ambiente (Sama) notifica o proprietário. Se não houver defesa ou, se apresentada, for considerada improcedente, a multa é confirmada e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) fará o fechamento, interdição ou demolição.
A colocação de tapumes nas aberturas, caso seja essa a providência a ser tomada, também é tarefa da Seinfra. Os eventuais custos com os imóveis serão enviados para a Sama cobrar o ressarcimento junto ao dono. A possibilidade de a prefeitura interditar ou demolir uma construção insalubre, sem condições de higiene, foi prevista no primeiro Código de Posturas, de 1976, com manutenção no atual código, de 2000.
A nova lei altera o código e inclui a falta de condições de segurança como motivo para interdição, permitindo que a própria prefeitura faça a limpeza, fechamento e cercamento do imóvel, se o dono não tomar providências. As multas variam entre R$ 3,9 mil e R$ 39 mil (com base em valores da UPM de julho). A versão final da lei limitou a possibilidade de demolição pela prefeitura apenas em caso de risco de desmoronamento. Há regras também para terrenos baldios.
Continua depois da publicidade
Proposta de ressarcimento de R$ 5 por moradia em Joinville pode entrar em acordo
Qual obra de R$ 206 milhões em Joinville vai entrar no PAC
Recuperação ambiental de lagoas em Joinville terá parque e observatório de aves
PR lança duplicação que poderá “incentivar” obra em SC
Construção de cais flutuante tem local definido em Joinville
Cidade com maior trecho da concessão prepara contraproposta de obras para BR-101