Lei do subsídio aos ônibus vai mudar em Joinville

A futura lei do transporte coletivo de Joinville pretende mudar o dispositivo legal que permite o pagamento de subsídio, criada para atender decisão judicial. A alteração será para retirar a previsão de valor, atualmente estipulada entre R$ 15 milhões e R$ 21 milhões anuais. Dessa forma, decreto ou algum outro instrumento vai definir o montante a ser pago. De qualquer forma, a lei do subsídio será mantida.

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Os projetos de duas novas leis sobre transporte coletivo foram enviados nesta semana à Câmara de Vereadores pela prefeitura, com proposta de unificar as atuais leis municipais (a serem extintas) sobre o tema. Com base nessas novas leis será montada a modelagem do transporte coletivo a ser licitada em 2023.

A atual lei sobre o subsídio em Joinville está em vigor desde abril de 2022, com vigência até 2024. Foi com base nessa legislação que a prefeitura pagou R$ 27,4 milhões às empresas de ônibus como forma de compensação pelos prejuízos ao longo de 2022 – as receitas com a venda das passagens não foram suficientes para bancar as despesas do sistema. O pagamento foi feito após decisão judicial que determinou a compensação em caso de prejuízo no sistema. O subsídio ao transporte coletivo foi previsto no Plano de Mobilidade de 2015, um conjunto de diretrizes, mas sem força de lei. A proposta do plano era de subsídio de até 50% da tarifa até 2025.

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