Lei da cota 40 entra em vigor sem poder ser aplicada

A lei da cota 40 entrou em vigor nesta quinta-feira em Joinville, com a prefeitura acatando as alterações feitas pelos vereadores – mas ainda não é possível a aplicação. A nova legislação não mexe na proibição de construções em áreas localizadas acima de 40 metros do nível do mar (a regra não é absoluta, há exceções), mas permite que áreas que deixaram de ter 40 metros, após terraplanagem ou mineração, possam ser reutilizadas. 

Só que ainda não é possível aplicar a lei porque há necessidade de uma nova legislação, com definição dos critérios para pagamento da outorga, a compensação a ser paga à prefeitura pelo dono do imóvel que quiser reutilizar sua área. A outorga foi uma das mudanças feitas pelos vereadores. A outra foi o marco temporal, com apenas áreas “rebaixadas” até janeiro de 2017 (início de vigência da LOT) podendo ganhar novas construções conforme o zoneamento vizinho.

Para aproveitar as condições da nova lei, os donos terão de provar que os rebaixamentos das áreas tiveram autorização ambiental. Em tese, são sete imóveis nessas condições. Em um deles, no bairro Santa Catarina, há interesse de instalação de loja de departamentos. 

A sanção do projeto da cota 40 demorou mais de 20 dias porque haviam dúvidas sobre as mudanças feitas pelos vereadores, mas é uma incógnita o fato de o IPTU progressivo ainda não ter virado lei, afinal, nada do projeto do Executivo foi alterado na Câmara

Inflação

O acordo de agora permitirá a Prefeitura de Joinville voltar a alegar que o reajuste ficou abaixo da inflação. No aumento anterior, a passagem antecipada havia passado de R$ 4 para R$ 4,30, um acréscimo de 7,5% em ano no qual a inflação ficou em 2,94%. No reajuste atual, a valer a partir do dia 7, a tarifa vai ficar 2,32% mais cara em um período no qual a inflação está em 4,05% (últimos 12 meses, pelo IPCA).

Uma lista

A liberação de R$ 370 mil para o pórtico do Espinheiros, publicada na quinta, aumentou a lista de convênios assinados pelo Ministério do Turismo com a prefeitura de Joinville. Tem R$ 4,2 milhões para a Estrada Timbé, R$ 1,4 milhão para a via gastronômica do Espinheiros, 

R$ 460 mil para portais em localidades rurais, R$ 1 milhão para parque no sambaqui Guaíra e R$ 1 milhão para a o Museu da Imigração. Ainda não há licitações abertas. 

Rotativo

Em Blumenau, como mostrou o “Santa”, a Prefeitura quer deixar de administrar o estacionamento rotativo e repassar o serviço para a iniciativa privada. A concessão é encarada como a forma para modernizar o sistema implantado em 1984. Em Joinville, a prefeitura quer assumir o rotativo, desativado desde 2013.