Um grupo de entidades de Joinville manifestou apoio à lei municipal sobre as regras para obras perto de rios. A legislação em vigor desde o ano passado prevê recuos menores, em comparação com o Código Florestal, caso o curso d’água em área consolidada não tiver mais função ecológica, a ser averiguada por meio de diagnóstico socioambiental da microbacia local. Das 216 microbacias de Joinville, 63 contam com diagnóstico concluído, com estudos em andamento em outras 41. Nas demais, os levantamentos ainda não iniciaram.

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O documento, lido na Câmara de Vereadores na semana passada, foi elaborado após os MPs Federal e de Santa Catarina emitirem recomendação contrária à aplicação da lei. Uma das alegações dos MPs foi de que a legislação local é menos restritiva em relação às leis federais – a prefeitura respondeu que vai manter a aplicação da 601/2022. O manifesto alega que a lei foi elaborada com critérios “científicos” e “técnicos” e tem objetivo de conciliar desenvolvimento urbano com preservação ambiental.

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“A regulamentação dos usos permitidos de margens dos cursos d’água é essencial para garantir a proteção dos recursos hídricos, da fauna e da flora, bem como preservar a qualidade de vida dos habitantes da cidade”, apontou o documento. Em um ano de vigência, até abril, a lei foi utilizada para a 189 autorizações, entre alvarás de construção, cortes de vegetação, terraplanagens, licenças ambientais, entre outras, conforme a prefeitura de Joinville.

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O ofício foi assinado no mês passado pelo Sinduscon, Associação Joinvilense de Engenheiros Civis, Associação Catarinense de Construtores e Afins, Núcleo da Construção Civil da Acij e Centro de Arquitetos e Engenheiros de Joinville. Além de manifestação de apoio à lei 601, o documento das entidades foi enviado à Câmara como forma de contribuir como “reflexões” sobre o tema.

Lei ambiental de Joinville tem apoio de grupo de entidades

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