Perto de completar um ano, a nova lei ambiental de Joinville sobre recuos de obras próximas de cursos d’água conta com mapeamento de 100 das 216 microbacias da cidade. São 56 microbacias com diagnósticos socioambientais aprovados, com as definições de área consolidadas e se os rios, córregos e galerias ainda têm função ambiental.
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Se não têm, é possível autorizar obras em metragens menores (faixas não edificáveis) em relação ao Código Florestal: em vez dos 30 metros mínimos exigidos pela lei federal, podem ser 15 ou cinco metros. Além dos estudos concluídos para 56 microbacias, há outras 44 com diagnóstico em elaboração, com possibilidade de aprovação, nesses casos, nas próximas semanas.
Portanto, ainda restam 116 microbacias a serem estudadas em Joinville. No início de 2022, quando a lei municipal foi aprovada, a Secretaria de Meio Ambiente tinha a estimativa de conclusão dos diagnósticos em dois anos – a secretaria aprova os estudos, mas a elaboração é feita por terceiros, da inciativa privada. O diagnóstico continua servindo de parâmetro para os demais eventuais futuros licenciamentos na microbacia. A lei está em vigor desde abril de 2022.
Em fevereiro, o Ministério Público fez uma recomendação para que a lei municipal 601 não fosse mais aplicada pela prefeitura, com uma série de alegações, como a condição de menos restritiva em relação às leis federais. A resposta ainda está em preparação, mas a legislação continuará sendo aplicada – não há previsão de nenhuma proposta de alteração.
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