A tramitação da reforma da Previdência municipal está suspensa em Joinville. Em decisão nesta tarde, a 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar ao vereador Cláudio Aragão (MDB) e suspendeu o andamento dos três projetos envolvendo a reforma – as propostas foram apresentadas pelo Executivo. Na manhã de sexta, o parecer sobre o tema não foi votado porque houve pedido de vista. A análise ficou a próxima semana. A Câmara tinha intenção de votar a reforma até o final de abril.
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A ação de Aragão foi apresentada contra o vereador Alisson Julio (Novo), presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. A alegação do vereador do MDB, também integrante da comissão, foi de que os vereadores integrantes da comissão aprovaram por unanimidade a suspensão da análise dos projetos até a apresentação de parecer jurídico pelos procuradores da Câmara. No entanto, o vereador Alisson depois reviu a decisão, permitindo a retomada da tramitação das propostas.
A decisão apontou que a desconsideração da deliberação unânime da comissão “contrariou as disposições orgânicas e constitucionais”. Como se trata de liminar, é possível apresentação de recurso.
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