A Justiça negou o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina para impedir a concessão de licenças para o início da construção da terceira loja da Havan em Joinville, em terreno de imobiliária na rua Santa Catarina, na zona Sul de cidade. A mesma ação quer também que seja impedida qualquer intervenção na área. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville alegou que não há urgência no caso. O MP pode recorrer.
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“A recente emissão da licença ambiental prévia para o empreendimento da ré Havan não é o suficiente a demonstrar a alegada iminência de sobrevirem danos irreversíveis no imóvel, haja vista que o início das obras depende da concessão da licença ambiental de instalação”, afirmou o juiz Roberto Lepper. A licença prévia foi concedida em junho.
A ação do MP cobra a suspensão da concessão de novas licenças e consequente início das obras da nova loja. O 21ª Promotoria de Justiça de Joinville quer a realização de perícia para apurar se não houve danos ambientais em terraplanagem no antigo morro, realizada entre 2007 e 2008, e autorizada pela então Fatma. O MP quer saber se não havia nascentes no local.
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COTA 40
Com as intervenções na década passada, o imóvel deixou de ser cota 40. Ainda assim, status de preservação era mantido em Joinville. No final de 2018, foi aprovada lei permitindo a utilização das áreas, com instalação de atividades permitidas no zoneamento do entorno. Foi instituída a necessidade de pagamento de outorga à prefeitura para que fosse feita a reclassificação do imóvel. Há outros terrenos em Joinville com a mesma possibilidade.O
O atraso no licenciamento da terceira loja levou Luciano Hang a se queixar em discurso na Câmara de Vereadores, no ano passado, contra a burocracia para a concessão de liberações ambientais. O empresário esteve no Legislativo a convite de vereadores.