Justiça Federal mantém o licenciamento com município em Joinville

Na primeira sentença sobre a pendenga envolvendo o licenciamento ambiental em Joinville, a Justiça Federal confirmou liminar de março do ano passado e manteve a competência de análise das licenças na esfera municipal, com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama). Dessa forma, a transferência da tarefa para o âmbito estadual, pretendida pela Prefeitura e realizada entre setembro de 2017 e março do ano passado, quando saiu a liminar, continua cancelada. A ação, apresentada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, teve como uma das alegações o retrocesso ambiental. 

Como a sentença foi tomada em primeira instância, pela 6ª Vara da Fazenda Federal, há possibilidade de recursos. Nas tentativas de derrubar a liminar, Prefeitura e IMA não tiveram sucesso até agora – há um recurso do município em análise no STJ. 

A sentença manteve a nulidade das licenças concedidas pelo IMA entre setembro de 2017 e março de 2018. Também foi determinado à Prefeitura a recomposição da equipe de técnicos da análise ambiental, assim como revogação de portarias do Condema, entre outras medidas. 

Na sentença, foram apontados procedimentos equivocados na transferência do licenciamento. Em um deles, lei federal determina convênio entre os dois entes, enquanto que em Joinville foi usado ofício da Prefeitura para a antiga Fatma, hoje IMA. Também não foi identificada situação que motivasse a transferência. Uma das observações foi de que não seria “crível”, após quase um ano da liminar, o município não ter regularizado o funcionamento do setor do licenciamento.

Vai recorrer

A Prefeitura tem alegado que cumpre a liminar e vai continuar recorrendo com a alegação de o IMA tem mais estrutura para o licenciamento. Outro motivo seria focar a atuação da Sama em gestão ambiental e preservação.

Mais um ano

Assinado pela primeira vez em 2016, o contrato da Secretaria de Saúde de Joinville com instituto privado da área de oftalmologia foi prorrogado mais uma vez, até abril de 2020, devido à “alta demanda” na especialidade. 

Como sempre

Longe de ser novidade, trecho da Estrada dos Suíços continua sendo usado para descarte clandestino de resíduos. Não muito longe dali, do outro lado da BR-101, as cercas acabaram protegendo a área no entorno das nascentes do rio Cachoeira.