Em decisão tomada no final da tarde desta terça-feira, o Tribunal de Justiça autorizou a retomada da tramitação dos projetos de reforma da Previdência, em análise na Câmara de Vereadores. O recurso foi apresentado pelo Legislativo contra a liminar concedida na última sexta-feira ao vereador Cláudio Aragão (MDB). Com a decisão de hoje, os trabalhos podem ser reiniciados. Neste momento, as propostas estão na Comissão de Legislação, com iminência de votação do parecer de admissibilidade. Ainda é preciso passar por outras comissões antes de ir à votação em plenário.
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A liminar foi concedida na sexta em primeira instância após Aragão alegar que o presidente da comissão, Alisson Julio (Novo), não atendeu deliberação da própria comissão, de aguardar parecer jurídico interno antes de dar continuidade à tramitação dos projetos.
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No recurso ao tribunal, foi alegado que o tema da tramitação foi tratado novamente pela comissão e, por maioria, os vereadores foram favoráveis à continuidade dos trabalhos. “A conclusão é de que o presidente (Alisson Júlio) adotou cautela tanto em permitir o debate sobre a sustação dos trâmites, como guardou equanimidade ao permitir que o mesmo assunto voltasse à tona, tudo mediante votação verbal”, apontou a decisão.