A Câmara de Joinville está analisando projeto enviado pela prefeitura para permitir a regularizar as servidões particulares de uso público. A proposta é permitir que a via possa ser transformada em logradouro público sem que a largura atinja a metragem mínima de 12 metros. Se o projeto for aprovado, a regularização será possível para situações anteriores à vigência da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), em vigor desde janeiro de 2017.
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Na apresentação feita no Conselho da Cidade, onde o anteprojeto teve parecer favorável, a Secretaria de Planejamento Urbano alegou que a impossibilidade de regularização está trazendo entraves: proprietários de imóveis em servidões particulares de domínio público estão tendo dificuldades para aprovar parcelamentos ou construções porque precisam que a testada (frente) esteja de frente de logradouro público.
O projeto permite que as servidões de uso particular possam ser regularizadas, com transformação das vias em logradouro público mesmo com largura menor do que a determinada na LOT. A proposta traz outras regras, como quais os usos permitidos, assim como gabaritos (altura máxima). O projeto está em tramitação, sem previsão de quando será votado.
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