A prefeitura de Joinville tem uma nova proposta para a Vigorelli, apresentada em audiência na Justiça Federal, com itens sobre regularização fundiária, fiscalização, investimentos em infraestrutura e recuperação ambiental. A minuta sugere a permanência dos moradores e comércios no local, ainda que possam ser feitas realocações, se preciso, dentro da própria localidade. Foi criado um cronograma para apresentação de documento final pela prefeitura, com análise pelo Ministério Público Federal e Ibama, além das demais partes. Ou seja, a proposta pode ser alterada. No final de maio, em nova audiência na Justiça Federal, poderá ser assinado novo acordo.
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A ocupação da Vigorelli, às margens da baía da Babitonga, é alvo de ação do Ministério Público Federal desde 1999. Em 2013, decisão da Justiça Federal determinou uma série de providências envolvendo a recuperação ambiental. Inclusive seria preciso realocar parte dos moradores. Em 2015, prefeitura e MPF chegaram a acordo, mas não houve homologação. Ainda no ano passado, devido ao tempo transcorrido, o município informou a necessidade de nova composição. É isso que está sendo tentado agora.
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A proposta da prefeitura, elaborada pela Secretaria da Habitação, é baseada em lei federal de 2017, a Reurb. O marco temporal a ser adotado é dezembro de 2016, ou seja, vale a situação até aquele momento. Na etapa inicial, será feita uma série de estudos sobre a Vigorelli, para apurar as atuais características do local. É esse tipo de trabalho que permite a definição dos lotes e as respectivas matrículas
Os levantamentos apontam quais as desconformidades legais e como pode ser feita a regularização fundiária e a recuperação ambiental. Há proposta de uma definição dos limites da área (poligonal). Nessa fase, será analisada se será preciso efetuar realocações e demolições.
Entre as melhorias previstas na sugestão, estão as redes de água, esgoto energia; pavimentação; recuperação do trapiche e melhorias paisagísticas. Há previsão de construção para posto da Guarda Municipal. A contenção de novas ocupações em áreas de preservação é citada. Os investimentos previstos estão estimados em R$ 6,9 milhões. Agora, a proposta será analisada no Judiciário e poderá passar por alterações.
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