A dimensão do impacto do debate da aplicação do Código Florestal em Joinville foi apresentada na Câmara nesta semana, em discussão sobre a legislação ambiental. Após suspensão de aplicação de lei municipal sobre os recuos a serem mantidos sem ocupação às margens dos cursos d’água, há 14 licenças ambientais (prévias e de instalação), com previsão de investimentos de R$ 80 milhões, aguardando uma definição sobre o tema. A lista tem ainda, entre outros, 78 requerimentos de alvará de construção, com área somada de 90 mil metros quadrados; 16 terraplanagens de maior porte e 53 certidões de uso e ocupação do solo.
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A decisão da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de suspender a utilização da lei 551 foi tomada após o STJ confirmar o Código Florestal como diretriz para a definição das áreas a serem preservadas (não podem receber construções) em áreas urbanas, mesmo consolidadas. Assim, são pelo menos 30 metros. A lei de Joinville previa recuos menores para cursos d’água tubulados ou canalizados, de cinco ou 15 metros, ou mesmo referente somente o alinhamento da rua, se passar sob uma via.
Neste momento, a prefeitura de Joinville, Ministério Público de Santa Catarina e Ministério Público Federal estão discutido a possibilidade de acordo sobre a aplicação da lei municipal. O município está analisando a possibilidade de apurar quais cursos d’água não tem mais função ambiental e, em caso de entendimento com os MPs, poderiam ter os recuos definidos pela lei municipal. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville alega buscar a maior segurança jurídica, uma forma de reduzir os riscos de judicialização.
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No Congresso
Também está sendo aguardado o desfecho de projetos em análise no Congresso Nacional que concedem autonomia aos municípios para a definição dos recuos. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de Rogério Peninha (MDB), com substitutivo de Darci de Matos (PSD), com previsão de municipalização das regras de recuos em áreas urbanas consolidadas. O projeto ainda precisa passar pelo Senado.
Na próxima semana, o Senado deve votar outro projeto sobre o tema, apresentado por Jorginho Mello (PL). A proposta também dá autonomia aos municípios na definição de regras de preservação no entorno de cursos d’água em áreas urbanas. O projeto poderá ser apensado com a matéria vinda da Câmara.
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