A proposta para acabar com a possibilidade de afastamento imediato de prefeito em caso de recebimento de denúncia foi assinada por todos os vereadores de Joinville, com protocolo nesta terça-feira. Dessa forma, a emenda à Lei Orgânica deverá ser aprovada sem dificuldade nas próximas semanas. A iniciativa é consequência do episódio de julho, quando representação contra o prefeito Adriano Silva foi rejeitada por um voto de diferença.
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A emenda foi iniciativa do vereador Neto Petters (Novo). O parlamentar alega na justificativa que a proposta faz uma adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal de 2015 referente ao julgamento de agentes políticos, como prefeitos, por exemplo: a competência de definição das regras é por lei federal. Dessa forma, o regramento por lei municipal, como em Joinville, seria inconstitucional.
Se a emenda for aprovada, o prefeito permanece no cargo mesmo que com a aprovação, pelos vereadores, de eventual denúncia. O afastamento só pode concorrer ao final de comissão processante, na votação do relatório. Pelas normas atuais de Joinville, um prefeito tem o mandato suspenso em caso de recebimento de uma denúncia. Em julho, a representação contra o prefeito foi por alegado descumprimento de lei municipal sobre displays de radares de trânsito. A denúncia foi rejeitada – mesmo que tivesse sido aprovada, provável liminar manteria o prefeito no cargo.
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