Joinville poderá ganhar mais dois conselhos tutelares. O projeto para permitir as unidades foi encaminhado nesta segunda-feira à Câmara de Vereadores. Com a aprovação da proposta, a instalação fica autorizada em lei, mas serão necessárias outras etapas até que os novos conselhos entrem em funcionamento. O projeto prevê outras alterações na lei municipal sobre o tema, inclusive nos critérios de disputa uma vaga de conselheiro tutelar. Conforme a Secretaria de Assistência Social, a expansão faz parte de acordo com o Ministério Público de Santa Catarina.
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A ampliação dos conselhos tutelares motivou ação judicial do MP em 2015. A cidade contava com duas unidades e a promotoria apontava a proporção de um conselho por grupo de 100 mil moradores como adequada. Foram solicitadas mais três estruturas, com implantação gradativa. Em 2019, a ação foi atendida parcialmente, com a determinação de implantação do terceiro conselho. A decisão foi cumprida pela prefeitura de Joinville.
As áreas de abrangência dos futuros conselhos serão definidas por decreto. As mudanças nos critérios de escolha dos conselheiros atendem à unificação nacional das regras, segundo a justificativa do projeto. Os conselhos continuam com cinco integrantes, com mandato de quatro anos.
No entanto, para concorrer na eleição, será preciso contar com diploma nas áreas de Saúde, Ciências Sociais ou Humanas (atualmente, é necessário o diploma de qualquer curso superior). A comprovação de experiência no atendimento de crianças e adolescentes, já prevista, terá de ser mais detalhada, conforme o projeto. Há previsão também de avaliação teórica.
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