A nova lei ambiental de Joinville foi assinada nesta terça-feira com meta de oferecer ainda em abril novas regras para o licenciamento de obras e reformas nas proximidades de cursos d’água. Neste momento, em torno de 350 procedimentos estão aguardando as novas normas para retomada da análise na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com investimentos estimados em R$ 650 milhões. São pedidos de licenças ambientais, terraplanagens, alvarás, corte de vegetação e certificações de uso e ocupação do solo. Para o prefeito Adriano Silva, a nova lei trará mais segurança jurídica. O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Fábio Jovita, aponta “grande avanço” para a cidade.
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Nesta semana, será publicada a portaria de regulamentação da nova lei, com o detalhamento de como será elaborado o diagnóstico socioambiental. O estudo vai comprovar se tal curso d’água, tubulado ou não, ainda tem função ambiental. Se não tiver, será possível reservar recuos menores do rio ou galeria, de 5 (se pertecente à rede de microdrenage) ou 15 metros (macrodrenagem) – pelo Código Florestal, são pelo menos 30 metros, distância que continuará valendo onde o curso d’água tem função ecológica.
A documentação será analisada em cinco dias e, uma vez aceita, o empreendedor poderá iniciar o diagnóstico socioambiental da microbacia. Depois, a secretaria terá até 30 dias para validar o estudo. Se for comprovada que a perda da função ambiental, o licenciamento da obra começa a tramitar. O estudo pode ser feito por empreendedores e pela secretaria. Se o diagnóstico de determinada microbacia estiver em elaboração, o site da prefeitura vai informar e não será preciso um segundo estudo.
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A prefeitura de Joinville já tinha uma lei municipal com metragens menores para obras perto de rios, em vigor desde 2019. Mas no ano passado, após o STJ confirmar o Código Florestal como diretriz para áreas urbanas consolidadas, a legislação foi suspensa. Agora, com a nova lei, foi revogada. Na lei anterior, um diagnóstico de 2016 era o parâmetro. Agora, será preciso um novo estudo por microbacia. A nova legislação foi possível porque entrou em vigor lei federal que dá aos municípios a autonomia na definição das metragens.
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