O Tribunal de Justiça manteve entendimento anterior e a prefeitura de Joinville continua obrigada a compensar as perdas das empresas de ônibus do transporte coletivo, ainda que possa escolher a forma. Os prejuízos são referentes ao impacto da pandemia, com queda na movimentação de passageiros. Os pagamentos foram determinados em ações judiciais apresentadas pelas empresas. O posicionamento do TJ já havia sido adotado em março, em análise de pedido de liminar em recurso. Agora, foi julgado o mérito do agravo. A prefeitura poderá recorrer em instâncias superiores, mas os repasses terão de ser mantidos.
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Na prática, a decisão judicial é uma derrota para a prefeitura. O recurso era para tentar evitar pagamentos às empresas neste momento. Os argumentos são conhecidos: não há previsão de subsídio no contrato de concessão, eventuais prejuízos devem ser compensados ao final do contrato e de que somente uma perícia poderá apontar exatamente a situação do transporte coletivo na cidade.
A decisão do Tribunal alega a inexistência de proibição de perícia, a prefeitura pode realizar a apuração. Em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi apontado que a situação ocorre há anos, reconhecida em decisões judiciais anteriores, e a pandemia agravou o déficit. A concessão se trata de um serviço público essencial e, por conta da pandemia, houve um “entrechoque” entre dois direitos (transporte e saúde), afinal, o transporte coletivo teve um período de suspensão para a evitar os riscos de contaminação. Em relação à falta de previsão de subsídio no contrato, foi citado o caráter excepcional provocado pela pandemia.
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A decisão judicial mantém a imposição de compensação do déficit: além do subsídio, “o município de Joinville poderá adotar, a seu critério, quaisquer medidas administrativas aptas a viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo durante os períodos de restrição à circulação de pessoas para conter a proliferação da pandemia de Covid-19”.
No entanto, até agora, a prefeitura ainda não encontrou outras formas de reequilibrar o contrato, a não ser o repasse mensal. Nem o reajuste da tarifa foi concedido em 2021, com temor de redução no número de passageiros e impacto ainda maior no subsídio pago mensalmente. A retomada de todas as linhas e horários também não foi determinado por causa do reflexo no repasse mensal. Desde o ano passado, a prefeitura transferiu R$ 13,3 milhões às empresas de ônibus, como compensação pelos prejuízos.
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