A Campanha Nacional das Escolas da Comunidade (CNEC) está recorrendo de decisão da Justiça Federal de Joinville sobre abertura de curso de medicina. A instituição, mantenedora da Faculdade Cenecista de Joinville, questiona lei federal e portarias sobre os novos cursos. Como a liminar foi negada em primeira instância, em janeiro, o recurso foi apresentado na semana passada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a segunda instância da Justiça Federal. Ainda não há decisão.
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Na ação judicial, a Superintendência Nacional da CNEC questionou lei federal e portarias do Ministério da Educação sobre credenciamento e abertura de cursos – uma portaria de 2018 proibiu novos cursos de medicina por cinco anos. A alegação foi de que tais restrições não estão previstas na Constituição. Foi citado ainda os prejuízos à atividade da instituição com a suspensão de novos pedidos. O pedido é para que a União aceite requerimento com pedido de autorização para o novo curso.
A 2ª Vara Federal de Joinville alegou que não há urgência porque “não há prova de que a impossibilidade de abertura de um curso de medicina tem obstado a atividade econômica da postulante, assim como não há comprovação do prejuízo social das medidas adotadas”. Dessa forma, não haveria motivos para a concessão de liminar antes do direito de defesa da União. A liminar com pedido semelhante também foi negada em Itajaí.
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