Inquérito sobre lei da cota 40 é arquivado em Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina vai arquivar o inquérito civil aberto no ano passado para apurar a legalidade do então projeto em tramitação na Câmara de Joinville para permitir a reutilização de terrenos que deixaram de ter mais de 40 metros de altura após mineração e terraplanagem.

A 14ª Promotoria de Justiça de Joinville chegou a recomendar a rejeição do projeto enviado pelo Executivo, com alerta sobre a possibilidade de ingresso de ação judicial contra o que foi considerado “retrocesso ambiental”. Tal ação judicial está descartada, conforme manifestação do Ministério Público, porque houve mudanças na versão original, entre outros motivos. 

O projeto só foi aprovado pelos vereadores depois de modificações, como o marco temporal – só podem ser contempladas áreas que foram “rebaixadas” até janeiro de 2017, mês de início da LOT. Além disso, só terrenos com mineração ou terraplanagem licenciadas podem receber novas construções (a outorga onerosa, outra mudança, não é mencionada no documento do MP). 

A versão final da lei foi analisada pela Centro de Controle de Constitucionalidade, onde foi apontado que decisões do STF não aplicam a tese do retrocesso ambiental em situações semelhantes. Não houve também demonstração de ilegalidade na lei aprovada. O MP reforça que caso venham a ser identificados casos concretos de ilegalidades, haverá atuação da promotoria. Outro inquérito do MP sobre tema, este da 21ª Promotoria sobre a mineração em área da rua Santa Catarina, continua em andamento. 

Radares

Com aplicação da inflação dos últimos 12 meses no contrato assinado em 2015, o Detrans de Joinville passou a pagar R$ 568 mil mensais pela locação dos radares de fiscalização do trânsito. O montante não é maior porque foram desligados 17 aparelhos no final do ano passado.

Reparo 

O buraco na rua Orestes Guimarães, na área central de Joinville, mostrado na edição desta quinta-feira (25), foi consertado pela manhã pela Subprefeitura Centro Norte. 

Filiações

Quase 100 pessoas se filiaram ao DEM de Joinville nas últimas semanas, em articulação do ex-vereador e presidente municipal Sidney Sabel. O partido anda conversando também com Kennedy Nunes, inclusive teve encontro na semana passada. 

Mas o deputado não deve tomar decisão agora, até porque tem convites de outros partidos. Kennedy adiantou que não faz questão de ter o comando partidário.

Mal dá para ver o rio

Cidadã moradora do bairro Costa e Silva remete a imagem para pedir limpeza imediata de trechos do rio Cachoeira, perto da rua Inambu. A vegetação, como é possível observar, tomou conta e chega a encobrir o rio. 

A retomada do emprego

O empresário e vereador Ninfo König (PSB) vê na reação do mercado de trabalho de Joinville a maior ocupação da capacidade “ociosa” das empresas da cidade, um fenômeno positivo, mas na prática seria preenchimento de vagas já existentes. Só que Joinville já passou dessa etapa: a cidade perdeu 13,3 mil vagas entre 2015 e 2016 e já criou outras outras 20,2 mil desde janeiro de 2017. 

Ou seja, Joinville recuperou o que perdeu na crise com sobras – ainda que esse saldo de quase 7 mil novos empregos no intervalo de quase quatro anos seja pouco para a média histórica de Joinville de ampliação do mercado de trabalho. Só que é preciso fazer comparações: o País também teve retomada, mas ainda precisa recuperar 4,3 milhões de vagas para voltar ao patamar pré-crise. Tem mais. 

Caso alguém se dar ao trabalho de somar o saldo de empregos de todas as 5.569 cidades do País no intervalo entre janeiro de 2015 e março de 2019, isto é, contabilizar admissões e demissões nesse período todo, desde o início da crise, vai descobrir que só um município tem saldo acima de 6 mil vagas criadas: é Joinville, com exatas 6.896 novos empregos. Ou seja, do início de 2015 até agora, nenhuma cidade do Brasil teve uma performance tão positiva como a de Joinville no mercado formal de trabalho. Mesmo se só 2019 for levado em conta, a cidade está em quarto.

No jazigo certo

A Defensoria Pública de Santa Catarina conseguiu autorização em Joinville para que um filho possa transferir os restos mortais de sua mãe para o jazigo correto. No sepultamento, foi indicado, por engano, outro jazigo. A remoção de forma administrativa só poderia ser realizada após cinco anos do enterro, o que ainda não aconteceu. Com a decisão judicial após ação da Defensoria, está autorizada a transferência no Cemitério Municipal de Joinville. 

Decisão do Rio Bucarein

Em decisão na quarta-feira (24), a Justiça negou pedido do Ministério Público para impor à Prefeitura de Joinville a limpeza e drenagem do rio Bucarein, em ação de 2017. 

— Obrigar o poder público a implementar obras, orçadas e ainda não atualizadas em expressivos R$ 121,4 milhões, sem qualquer estudo de viabilidade ambiental, técnica ou financeira, que comprometeria aproximadamente 6% do orçamento municipal bruto, seria levar o município de Joinville à bancarrota – analisou o juiz Roberto Lepper na sentença.