A lei de Joinville com proibição de uso da linguagem neutra na administração pública está definitivamente arquivada. A legislação foi declarada inconstitucional em agosto e com o encerramento do prazo para recursos, a prefeitura foi informada do trânsito em julgado. Nesta semana, a Câmara de Vereadores foi comunicada da decisão.
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A lei havia entrado em vigor no final do ano passado, com proibição de uso de flexões de gênero que não estejam previstas nas regras gramaticais. A restrição valia para a administração municipal, incluindo prefeitura e Câmara. O uso do “gênero neutro” também foi proibido em ambientes escolares. A legislação também previa punição para servidores que descumprissem a regra ou não comunicassem sobre casos de descumprimento.
A lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça após ação do Ministério Público de Santa Catarina. A principal alegação apontou que a edição de regras sobre o uso da Língua Portuguesa não cabe aos municípios. A competência é da União. Além disso, ao disciplinar a atuação da administração pública, o projeto deveria ter partido do Executivo e não por meio de projeto apresentado por vereador.
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