A Secretaria de Patrimônio da União autorização a cessão de área para o governo de Santa Catarina, por meio do Instituto do Meio Ambiente (IMA). A liberação está ligada ao Parque Estadual Acaraí, em São Francisco do Sul. Com a portaria, agora poderá ser assinada a cessão dos terrenos de marinha e ilhas costeiras que fazem parte do parque, passando o domínio para a gestão pelo IMA. A assinatura deve ocorrer em até 30 dias.
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A medida permite a aplicação do plano de manejo nas áreas e avanço do processo de regularização fundiária no parque estadual criado em 2005. As áreas em cessão ao IMA somam quase 18 milhões de metros quadrados. São 13,4 milhões de m2 na área de abrangência da unidade de conservação, equivalente a 20% dos 6,6 mil hectares do parque.
Confira imagens do parque e entorno
A porção inclui áreas na Praia Grande, onde se localiza o parque, e nas ilhas costeiras do Arquipélago dos Tamboretes, também integrante do Acaraí. São quatro ilhas, com proteção ambiental. A cessão contempla também o espaço físico das águas públicas dos rios Perequê e Acaraí, com 4,5 milhões de m2. O prazo da cessão é de 20 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, em várias vezes.
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