Ainda que exista a possibilidade de recursos, a decisão da Justiça Federal de negar a liminar solicitada pela prefeitura de Joinville na ação sobre bloqueios reforçou o papel da PEC 13/2021 em evitar punições ao Executivo. A proposta de emenda constitucional isenta os gestores públicos de responsabilidades por não ter alcançado o investimento em educação em 2020 e 2021, o que impede restrições de repasses, por exemplo. A PEC foi aprovada e está perto de ser promulgada – não há necessidade de sanção presidencial. A mudança na Constituição traz um alívio no momento, mas um desafio a médio prazo: será preciso complementar em 2022 e 2023 o que não foi gasto nos últimos dois anos, uma conta em torno de R$ 160 milhões.
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> Justiça nega liminar à prefeitura de Joinville na ação sobre bloqueios
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Joinville está com restrições nos cadastros dos governos federal e estadual por não ter alcançado o índice de 25% de despesas com educação, em conta feita em relação à receita com impostos. Em 2020, o gasto foi de 23,03%. O município alegou que as despesas caíram porque o ensino foi remoto na maior parte do ano, sem aulas presenciais. O município enfrentou também bloqueios por não ter realizado mudanças na Previdência. No entanto, liminar favorável ao município suspendeu os bloqueios.
Agora, a situação tem diferenças. A reforma da Previdência foi aprovada, mas o descumprimento do índice da educação foi maior, ficando em 16,88%, em ano de retomada das aulas no ensino presidencial. Pelo balanço sobre gastos com educação, as despesas deveriam ter sido de R$ 390 milhões no ano passado e ficaram em R$ 263 milhões. Uma diferença, portanto, de R$ 127 milhões a ser recuperada em dois anos. Como há ainda o déficit de 2020, a conta chega a R$ 160,3 milhões: esse seria o montante a ser gasto a mais, além dos 25% já previstos em lei, em educação entre 2022 e 2023.
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No pedido de liminar, a prefeitura citou a PEC, abordando a iminência de ser aprovada. A alegação não foi aceita pela Justiça Federal porque a obrigação constitucional está valendo e a decisão judicial não poderia se posicionar de forma preventiva. Em relação aos bloqueios, as restrições nos cadastros estão mantidas, mas não há impacto imediato porque a maior parte dos R$ 287 milhões em convênios e empréstimos afetados ainda está em tratativas – como os R$ 200 milhões para mobilidade, financiamento em contratação.
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