Futura fiscalização de cargas perigosas à noite na Serra deve ficar com a Defesa Civil

Uma dúvida envolvendo a futura lei sobre a proibição de trânsito de cargas perigosas à noite no trecho da Serra Dona Francisca da SC-418 é a fiscalização. O projeto já foi aprovado pelos vereadores e logo será sancionado pela Prefeitura. Mas como se trata de rodovia estadual, seria necessária uma lei estadual para a intervenção da Polícia Rodoviária Estadual. E como é uma via sob a responsabilidade do Estado, não pode ter atuação de agentes de trânsito municipais.

Na lei, a fiscalização será atribuição da Comissão Municipal de Defesa Civil, órgão com possibilidade de acionar também a Polícia Rodoviária Estadual. Essa é a convicção do autor do projeto, Fabio Dalonso (PSD). O vereador também acredita que a regulamentação a ser feita pela Prefeitura poderá detalhar melhor a fiscalização. Nos demais locais do País onde há restrição de cargas perigosas à noite, como em trechos de estradas estaduais do Rio Grande do Sul, a proibição partiu do próprio Estado.