A era das vistorias e fiscalização das medidas de segurança pelos bombeiros voluntários de Joinville está chegando ao fim. O convênio com a prefeitura para a realização das tarefas vai se encerrar até início de agosto e, a partir dessa semana, o Centro de Atividades Técnicas (CAT) não vai mais receber projetos novos – apenas será concluída a análise dos projetos já protocolados. A orientação da Secretaria de Meio Ambiente de Joinville, em ofício sobre o final do convênio das vistorias, é de que novos projetos sejam aceitos somente até sexta. As atividades dos bombeiros voluntários em resgates, combate a incêndios, entre outras tarefas, continuam normalmente.
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Até o início de agosto, o CAT dos bombeiros voluntários deverá encerrar as atividades. As vistorias e a fiscalização das normas de prevenção de incêndio serão de atribuição exclusiva dos bombeiros militares. A corporação já atua em Joinville nas tarefas, agora assumidas na totalidade. A saída dos bombeiros voluntários de Joinville das vistorias atende à decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado. O Tribunal de Contas do Estado também acolheu representação sobre o tema.
Em julgamento de ação apresentada pelo Ministério Público Federal em 2015, o STF apontou como inconstitucionais as leis de Santa Catarina que abriram a possibilidade de os municípios delegarem as vistorias às corporações voluntárias. O entendimento foi de que se trata de atividade estatal, a ser realizada por órgãos públicos. Por solicitação do governo do Estado, o STF concedeu prazo de um ano para a transição.
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