O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) está solicitando esclarecimentos sobre a prorrogação do contrato de concessão da BR-101 Norte. Em ofício enviado ao ministro dos Transportes, Renan Filho, e à ANTT, o grupo de entidades quer informações sobre “preocupações” referentes à segurança jurídica da repactuação do contrato, a participação da sociedade na definição das obras a serem incorporadas à concessão e reforço na fiscalização sobre a execução contratual. O Cofem alega que a prorrogação do contrato não adiar os investimentos emergenciais já em análise pela ANTT, como as terceiras faixas entre Penha e Camboriú.
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A possibilidade de repactuação dos contratos de concessão das rodovias federais foi anunciada no ano passado pelo Ministério dos Transportes. No caso da BR-101 Norte, a eventual extensão por mais 15 anos amplia o prazo do contrato de 2033 para 2048. Com isso, obras que poderiam ser previstas no futuro contrato podem ser antecipadas.
As propostas das concessionárias, apresentadas no final do ano passado, estão em análise pelo Ministério dos Transportes e ANTT, com parte delas já em avaliação pelo Tribunal de Contas da União – todas vão passar pelo tribunal. O cronograma prevê conclusão da repactuação no segundo semestre de 2024. A extensão contratual também deve ser submetida a leilão.
As entidades empresariais tiveram avaliação inicial positiva em relação à repactuação, mas não querem mais atrasos em obras emergenciais já em avaliação, como a ampliação da capacidade de tráfego entre Penha e Camboriú, que inclui os trechos em Itajaí e Balneário Camboriú. O ofício cobra mais transparência no processo de repactuação, uma referência às obras que serão incluídas na prorrogação e o impacto da tarifa.
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A questão jurídica tem solicitação de “criteriosa” avaliação, como forma de evitar “onda de judicialização” em contestação ao processo de extensão do contrato. As solicitações incluem reforço nos mecanismos de fiscalização da qualidade e cumprimento do contrato. O documento foi enviado no início de maio.
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