Em decisões sobre recursos tomadas neste nesta final de semana, o Judiciário manteve a suspensão de tramitação dos projetos de reforma da Previdência. O entendimento do Tribunal de Justiça nas duas análises foi de que as liminares solicitadas não se encaixam em situações de urgência de regimes de plantão do Judiciário – em momento algum, as decisões entraram no mérito do tema. Dessa forma, a análise dos recursos vai ocorrer durante a semana, em regime normal. Por enquanto, a tramitação continua suspensa.
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Na sexta-feira, o vereador Cláudio Aragão (MDB) conseguiu liminar de suspensão da reforma após alegar que o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Alisson Julio (Novo), desrespeitou decisão anterior da própria comissão, de só prosseguir a discussão após recebimento de parecer jurídico interno, ainda não apresentado.
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No sábado, a Câmara recorreu e o pedido de suspensão da liminar na sexta não foi atendido pelo tribunal porque não haveria urgência no tema que justificasse análise em regime de plantão. O vereador Alisson também apresentou recurso ao TJ, com a alegação de urgência porque a Comissão de Legislação tem reunião marcada para esta segunda-feira para discutir a reforma da Previdência.
Também foi citado que as propostas têm como objetivo reduzir o déficit atuarial de R$ 1,2 bilhão. Além disso, devido à pandemia, as reuniões precisam de preparação diferenciada. Em decisão tomada na manhã deste domingo, o TJ manteve o entendimento de que não havia urgência no caso e determinou que a análise do recurso ocorre em regime normal.
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