O Ministério Público de Santa Catarina continua cobrando o cumprimento de acordo (termo de ajustamento de conduta) assinado em 2016 com a prefeitura de Joinville sobre proteção e atendimemto de animais. Em recente petição apresentada na ação de execução de sentença, em tramitação desde 2017, a 21ª Promotoria de Justiça alega o descumprimento de uma série de dispositivos do TAC.
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A principal queixa é referente à demanda de animais vítimas de maus-tratos. Ainda que o Centro de Bem-estar Animal (CBEA) tenha feito convênios com clínicas, a rede formada não consegue atender a todas as solicitações. A avaliação do MP é feita com base nas queixas que chegam à promotoria e, também, às feitas por ONGs, moradores, entre outros. Inclusive é citada a dificuldade de contato telefônico com o CBEA.
O controle populacional foi implantado de forma insuficiente, conforme o MP, pois só a entrega de fichas para a castração de cães e gatos não atendem a toda a demanda. A lista da promotoria tem ainda a alegação de oferta insuficiente de medicamentos veterinários e a cobrança por campanhas de educação ambiental.
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“A luta é incessante, diária e cansativa, mas enquanto a prestação do serviço não for adequada ao porte de Joinville e a proteção dos direitos dos animais não estiver assegurada, inúmeras outras medidas serão adotadas pelo Ministério Público”, afirmou a promotora Simone Schulz. O pedido do MP, de aplicação de multa pelo alegado descumprimento do TAC, está em análise pela Justiça.
ATENDIMENTO
Em recente ação sobre o recolhimento de cães agressivos, a prefeitura alegou que vem atendendo às obrigações do TAC, além de tomar providências para ampliar a capacidade de atendimento. A ação do MP foi arquivada pela Justiça, mas a promotoria está recorrendo, inclusive com petição apresentada na sexta-feira. Em outro processo judicial aberto pela promotoria, específico sobre medicamentos e demais insumos, a alegação da prefeitura foi de que estava sendo providenciada a aquisição, com licitação em andamento. A liminar foi negada em setembro.
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