Em Joinville, MP apura legalidade de projeto de lei sobre destombamento

O projeto da prefeitura de Joinville para facilitar as regras de cancelamento dos tombamentos municipais virou motivo de inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Santa Catarina nesta semana. Uma das providências da 14ª Promotoria de Justiça de Joinville foi solicitar a dois centros operacionais de apoio do MP estudos sobre a constitucionalidade da proposta em análise na Câmara de Vereadores.

Serão requisitados ainda pareceres e estudos técnicos à prefeitura de Joinville sobre a proposta. A Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural (Comphaan) também terá de se manifestar. O destombamento é permitido pela lei atual, de 1980, mas a proposta traz normas mais flexíveis para o procedimento, com a palavra final cabendo ao prefeito, após análise pela Comissão de Patrimônio Histórico.

O cancelamento do tombamento previsto no projeto em análise pelos vereadores é para ser aplicado em imóveis deteriorados, como, por exemplo, ponte tombada na Estrada Blumenau, sem mais possibilidades de restauração. Os críticos lamentam a falta de discussão sobre a questão e temem a maior dificuldade de preservação do patrimônio. Já há emenda na Câmara para alterar o projeto da prefeitura.