O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei de Araquari sobre pagamento de verba indenizatória para médicos da rede municipal. A decisão judicial atende a ação do Ministério Público de Santa Catarina. As alegações do MP foram de que legislação não trouxe a estimativa do impacto financeiro e de que verbas indenizatórias devem prever solicitação ou prestação de contas. A prefeitura de Araquari, que propôs a lei também como forma de atrair mais profissionais, está estudando a possibilidade de recurso. A lei tinha validade até o final de dezembro.
Continua depois da publicidade
Entre na comunidade exclusiva de colunistas do NSC Total
A lei declarada inconstitucional pelo TJ é de 2021, com efeitos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024. Os pagamentos são de R$ 4 mil mensais para médicos com carga horária de 40 horas semanais, de R$ 2 mil por mês (jornada de 20h por semana e de R$ 1 mil mensais. A verba indenizatória é para compensar despesas com transporte, moradia, entre outras.
A prefeitura de Araquari defendeu a legalidade da lei e lembrou que a legislação foi promulgada em momento da pandemia de Covid, um “período crítico que exigiu medidas excepcionais para garantir a continuidade dos serviços de saúde”. Para o município, os pagamentos contavam com recursos no orçamento e a lei se assemelha a outras verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, que não exige comprovação de despesas. A Câmara de Vereadores também se manifestou, citando que a verba indenizatória colabora para “atrair e manter médicos no serviço público municipal”, entre outras alegações.
Na ação, o MP alegou que a lei de Araquari não atendeu a determinação legal de que todo todo projeto com criação de despesa deve ser apresentado com estudo de estimativa de impacto financeiro. A outra alegação foi de que o pagamento não se encaixa na definição de verbas indenizatórias. O julgamento do tribunal foi no mês passado, pelo Órgão Especial.
Continua depois da publicidade
Como reabertura de canal fechado em 1935 em ilha de SC pode ajudar na renovação das águas
Edital dá passo para “nova” ferrovia no Norte de SC
Qual deve ser a ave símbolo de Joinville; confira espécies “candidatas”
Como Joinville busca virar polo internacional em setor de turismo ambiental; confira fotos de aves
Após encontrar “saída” para desapropriações, Joinville vai concluir duplicação de avenida
Qual a obra apontada como prioridade em macrodrenagem em Joinville
Futuro porto em cidade que mais cresce em SC terá operações em três segmentos