O Tribunal de Justiça considerou procedente ação do Ministério Público de Santa Catarina e declarou inconstitucional a lei municipal de Joinville que determinou a inclusão de pessoas com fibromialgia nos atendimentos preferenciais destinados às pessoas com deficiência. O entendimento foi de que a definição de quais deficiências devem contar com atendimento preferencial cabe à lei federal e não municipal. A decisão deve ser alvo de recurso. A lei de Joinville teve origem em projeto apresentado na Câmara em 2021.
Continua depois da publicidade
Entre na comunidade exclusiva de colunistas do NSC Total
Na tramitação da ação, a prefeitura de Joinville e a Câmara de Vereadores fizeram a defesa da legalidade da lei 9.106, de 2022. A alegação do município foi de que a doença não é qualificada como deficiência na lei, nem é utilizada para equiparação com as pessoas com deficiência, mas há “interesse local na promoção de atendimento mais célere a pessoas nessa condição clínica”. A Câmara apresentou informações sobre o processo legislativo e defendeu a constitucionalidade da lei.
Na decisão judicial, foi alegado que a lei de Joinville, “louvável sobre o aspecto material”, ultrapassa a competência legal ao legislar sobre tema ainda sem normativa na esfera federal. No parecer do MP, é citado que o atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia “demanda política nacional sobre a causa, a fim de que todos os acometidos pela síndrome sejam tratados igualmente em todo o território federal”. Há projeto na Câmara dos Deputados com proposta para estender o atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia.
Duas cidades de SC estão no G-15 no comércio exterior no País
Continua depois da publicidade
O que motivou notificação na coleta seletiva em Joinville
Quais cidades lideram em cobertura de planos de saúde em SC
Obra que falta na Costa do Encanto em SC faz ligação entre duas cidades portuárias
Como vai ficar prédio de mais de 110 anos de Joinville após restauro
Quais temas vão entrar nas estratégias de Sargento Lima na disputa em Joinville
“Apreensivos”, empresários de Joinville fazem cobrança sobre BR-101