No acordo da prefeitura de Joinville com o Ministério Público de Santa Catarina para a expansão das vagas na educação infantil, está prevista a divulgação da lista de espera, com informações sobre os critérios utilizados para definir a ordem de classificação das crianças no aguardo por matrícula na rede municipal. A lista tem prazo de até seis meses para ser divulgada e a Secretaria de Educação de Joinville terá de prestar atendimento para explicar as regras de gestão da fila. A divulgação terá de atender às leis de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, com atendimento da normas de “proteção da identidade de crianças e seus genitores nos dados”. A criação de uma central de vagas também está prevista.
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Uma central de vagas, também a ser instalada, terá a função de receber as demandas por vagas encaminhadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos tutelares, entre outros. A central fará a gestão das vagas, com atribuição para buscar “soluções amigáveis” na esfera administrativa, uma forma de reduzir a judicialização.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado na última segunda-feira. Em 2017, o MP apresentou ação judicial com cobrança de maior oferta de vagas. A promotoria teve liminar favorável em 2021. A principal obrigação prevista no acordo é a construção gradativa de 15 centros de educação infantil até junho de 2025. Duas obras estão em andamento e outras quatro devem começar ainda em 2023. Com a ampliação, a rede municipal de educação terá mais 9,1 mil vagas.
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