Dois meses após convênio, Prefeitura espera repasse de R$ 25 milhões do Estado

Nem a assinatura do convênio de trânsito entre Prefeitura de Joinville e o governo do Estado, há quase dois meses, colocou fim na pendenga do repasse das multas de trânsito: o município alega ter direito à receita das infrações municipais pagas por meio do sistema estadual de trânsito. Mas, até agora, em situação que se arrasta desde 2017, o Estado não faz o repasse. O montante já passaria de R$ 25 milhões.

Sem liminares

O tema está sendo discutido na Justiça. O Detrans de Joinville já teve negados pedidos de liminares e agora está recorrendo em recurso no Tribunal de Justiça. Até agora, o entendimento judicial tem sido que a pendenga não pode ser resolvida por meio de liminares por causa da complexidade. O risco seria de tumultuar o sistema de arrecadação das multas. Em parecer no mês passado, o MP concordou com esse ponto de vista. Agora, o TJ vai se manifestar.