Uma das disputas judiciais entre a prefeitura de Joinville e a Casan chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta semana. Trata-se de um recurso da companhia estadual de saneamento contra decisão judicial que reconheceu dívida da empresa com tributos municipais, ainda da época de atuação do município. A ação com valor mais expressivo, de pedido da Casan de indenização pelos ativos (estações de tratamento, redes etc.) deixados após o fim do contrato de concessão, ainda não teve julgamento. A prefeitura tem ação contra companhia, também com pedido de indenização e sem decisão pelo Judiciário.
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O recurso que chegou agora ao STF teve origem em ação apresentada em 2009 pela Casan em Joinville, contra o lançamento pela prefeitura de cobrança de IPTU dos imóveis da companhia na cidade, inclusive no período em que deixou de atuar na cidade (o contrato de concessão foi encerrado em 2005, quando assumiu a Águas de Joinville). A companhia alegou imunidade tributária recíproca entre entes públicos.
A Casan conseguiu decisões favoráveis ao longo dos anos, mas em 2021, após julgamento do STF sobre incidência tributária (em outra ação), o Tribunal de Justiça atendeu a recurso da prefeitura e negou o pedido da companhia. É contra esse recurso que a companhia está recorrendo. Em relação às ações com pedidos de indenização, não há estimativa de quando serão julgadas.
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