Em contato nesta quarta-feira (29) em Brasília com Denatran e Serpro, o Detrans de Joinville buscou colaboração dos órgãos federais para resolver o impasse com o governo do Estado referente ao pagamento de multas de trânsito. O departamento insiste na tese de que a receita das infrações de Joinville pagas pelo sistema estadual deve ficar com o município. Hoje, seriam R$ 20 milhões a receber. Não há prazo para eventual definição. As agendas do secretário Bráulio Barbosa foram acertadas pelo deputado federal Coronel Armando.
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Confiança de Armando
Um dos vice-líderes do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, o deputado federal Coronel Armando viu no encontro do presidente com os líderes dos demais poderes como um “novo momento” no mandato presidencial: para o parlamentar do PSL, está se formando um “pacto” na defesa das mudanças no País. Para Coronel Armando, as reformas pretendidas pelo governo vão adiante. “O clima já é outro”, diz o deputado.
Remanejamento
Ministério da Infraestrutura está remanejando parte dos recursos dos previstos no orçamento de 2019 para os contornos ferroviários de Joinville e de São Francisco do Sul para complementar a conclusão da Via Expressa em Florianópolis. São R$ 8,5 milhões a serem remanejados. Assim, os dois contornos vão ficar com R$ 45 milhões. O remanejamento não afeta as duas obras porque a previsão de retomada é apenas para 2020, nem os editais para contratação das empreiteiras foram lançados ainda.
Já que não vai sair
Projeto apresentado nesta semana por onze deputados estaduais quer a revogação da lei estadual de 2013 de autorização para o Estado receber terreno da Univille para a construção de Centro de Inovação. A legislação cita a devolução do terreno caso a obra não saísse do papel. Como o centro não foi iniciado (nem há previsão, devido à falta de dinheiro), a proposta em tramitação na Assembleia quer a reversão. Os parlamentares com base em Joinville, Fernando Krelling, Kennedy Nunes e Sargento Lima, assinaram o projeto.
Lamento
Maurício Peixer (PR) continua descontente com a postura do secretário Danilo Conti (Planejamento Urbano) em fazer cobranças sobre a tramitação da revisão do Plano Diretor na Câmara. Na sessão desta quarta-feira (29), o vereador voltou a reclamar de Conti. “Se quer que a revisão do Plano Diretor vá adiante, que venha conversar, dialogar”. Odir Nunes (PSDB) também reclamou.
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Defesa
Coube ao presidente da Câmara, Claudio Aragão (MDB) fazer a defesa de Conti – o líder do governo, Richard Harrison, estava em Brasília participando de discussão sobre segurança pública. Aragão citou a “juventude” do secretário, elogiou a atuação dele no planejamento urbano e garantiu que a revisão do plano diretor está em andamento no Legislativo.
Velocidade do Mathias
Sem citar a possibilidade de CPI sobre o atraso nas obras do rio Mathias, pretendida pela oposição (ainda sem votos suficientes), Claudio Aragão (MDB) disse que os trabalhos vão andar com “velocidade devida”, citando a “coragem” de Udo Döhler em fazer a intervenção contra os alagamentos na área central. “Vamos ter que aplaudi-lo”. O presidente da Câmara também disse, em provável referência à mobilização oposicionista, que há motivos para se preocupar.
Plano de manejo
A Prefeitura de Joinville está recorrendo ao Tribunal da Justiça contra a decisão tomada em primeira instância com determinação de elaboração em até 18 meses do plano de manejo da área de relevante interesse ecológico (Arie) do Morro do Iririú. Há ação, também do Ministério Público, já com liminar favorável, cobrando o cumprimento do plano de manejo do Morro do Boa Vista.
Transferência do alvará
Em lei em vigor desde terça, com aplicação em 30 dias, o alvará para funcionamento de empresas (licença e localização), sai da competência da Secretaria da Fazenda e passa para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. A Fazenda ficará apenas com o registro fiscal no cadastro mobiliário. Há outras mudanças, como verificação das condições de acessibilidade – a denominação não aparecia na lei de 2014, agora alterada.
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