O confronto judicial entre a Prefeitura de Joinville e o governo do Estado por causa das multas de trânsito teve novo capítulo na última sexta, com apresentação de ação do Detrans contra o Estado e o Ciasc. O pedido do departamento de trânsito municipal é para que o sistema estadual de trânsito não esteja mais disponível para o pagamento de multas pelos motoristas joinvilenses.
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A alegação é de que como o município não utiliza mais esse sistema, não teria porque ter a possibilidade de receber as multas registradas em Joinville pelo Detrans. Somente as multas aplicadas pela PM poderiam ser pagas por ali. Se a liminar for concedida, as multas só poderão ser pagas pelo sistema federal, já utilizado pelo Detrans em Joinville. Em torno de R$ 1,2 milhão mensal em multas é pago pelo sistema estadual.
Para o Detrans, a receita pelo Estado é indevida. Para os motoristas, tanto faz o sistema utilizado, a quitação é válida. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville está analisando a ação. Em outra disputa, esta ajuizada na Capital, o departamento de trânsito de Joinville tenta reduzir o montante cobrado pelo Estado por causa do uso do sistema DetranNet durante quase três anos. As pendengas começaram após o fim do convênio de trânsito entre Prefeitura e Estado, em 2016, quando acabou o rateio da receita de multas entre os entes.
Recapes
Na segunda, Udo Döhler vai a Brasília tratar da solicitação de financiamento de R$ 100 milhões com a Caixa para a pavimentação. Como o protocolo foi feito no mês passado, ainda falta cinco das sete etapas até a assinatura do contrato.
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