Por meio de decreto, a prefeitura de Joinville reduziu o valor da outorga a ser paga pela ampliação do perímetro urbano. O pagamento é previsto quando um imóvel localizado em área de expansão urbana (AEU) passa a ter outro uso, deixando, geralmente, de ter uma utilização somente rural. A outorga é a contrapartida pelas maiores possibilidades de uso de imóvel, antes com mais restrições. Atualmente, Joinville conta com as AEU Norte e Leste regulamentadas. Há mais áreas de expansão urbana previstas em lei, mas precisam de legislação com a regulamentação.
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O decreto tem impacto somente nas AEUs, conforme a Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano. O cálculo da contrapartida é feita com a multiplicação de um fator de alteração pela metragem da área a ser alterada, com base na UPM – em vez de 30% da UPM, será de 3%, com redução, portanto, do valor a ser pago como outorga. A redução foi realizada para deixar mais viável a instalação/ampliação de empreendimentos e outros usos.
A fórmula de pagamento das demais outorgas, como para ampliação da altura permitida para prédios, por exemplo, não foi alterada. A AEU Leste, com 75 hectares, fica na região do Distrito Industrial e dos bairros Jardim Sofia, Aventureiro e Jardim Paraíso e Vila Cubatão. A AEU Norte tem 97 hectares, na região do Distrito Industrial, perto das universidades. Há uma lista de outras áreas de expansão urbana a ganharem leis específicas. A AEU Sul, por exemplo, 2,6 mil hectares.
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