Decisões judiciais determinam melhorias na acessibilidade em prédios da prefeitura de Joinville  

O MP recorreu na ação da subprefeitura porque a liminar em primeira instância, concedida na 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou estudo técnico sobre a acessibilidade. A promotoria queria decisão já com determinação de adequação do prédio. No recurso, o tribunal citou leis federais sobre acessibilidade, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“Não há, assim, invasão por parte do Judiciário à esfera do Executivo e do Legislativo, pois o Ministério Público não pretende a ampliação ou melhoramento dos locais enumerados, mas sim modificações essenciais à sua acessibilidade por todos os cidadãos”, alegou a decisão.

As ações referentes aos prédios municipais foram apresentadas pelo MP entre 2018 e o ano passado. Inicialmente, houve processos com liminares negadas na primeira instância. Um desses casos é sobre a ação apresentada contra a prefeitura de Joinville com cobrança de melhorias na sede da administração municipal. Liminares foram negadas em duas instâncias e não há ainda julgamento de mérito. Há também liminares já revertidas, isto é, com sentenças atendendo aos pedidos do Ministério Público. São os casos por exemplo, das ações sobre os prédios das secretarias da Educação, Saúde e Esportes, em decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Em relação à Saúde, os postos de saúde e o Hospital São José não entraram nos pedidos do MP porque já foram alvos de ação específica, com acordo para a atendimento das regras de acessibilidade. Mas as demais unidades terão de se adaptar, caso a decisão em primeira instância seja mantida. O prazo para atendimento é de 12 meses, após trânsito em julgado (sem possibilidade de mais recursos). Para os imóveis da Educação, são 36 meses. Os pedidos do MP incluem as vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Há também ações da promotoria envolvendo prédios privados.

POSIÇÃO DA PREFEITURA

No ano passado, antes das decisões judiciais, a prefeitura de Joinville se manifestou em reportagem do AN sobre o tema, com a alegação de que solicitações envolvendo acessibilidade são avaliadas e atendidas conforme a disponibilidade de recursos. "O município está atento a essa questão e trabalha para garantir a acessibilidade para todos nos ambientes públicos de responsabilidade da Prefeitura", apontou a nota.