Apresentadas em 2017, representações referentes à delegação das vistorias e fiscalizações dos bombeiros voluntários de Joinville e de Jaraguá do Sul estão na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta segunda-feira, os conselheiros adiaram a análise para a sessão da próxima segunda-feira (28). A votação ainda não começou – o voto do relator não está concluído. Há possibilidade de novos adiamentos.
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As representações contra os convênios de Joinville e de Jaraguá do Sul foram apresentadas pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina. A alegação é de as tarefas não podem ser concedidas para entidades privadas por serem atividades de competência estatal. Em 2018, o TCE negou a suspensão dos convênios, decidindo aguardar pela análise do mérito – é essa etapa que está em andamento agora.
Também em 2018, o Judiciário negou liminar em ação popular com pedido de suspensão do convênio da prefeitura de Joinville com os bombeiros voluntários. A decisão tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville foi mantida pelo Tribunal de Justiça. O mérito ainda será julgado.
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Há também ação do Ministério Público Federal, apresentada em 2015 no Supremo Tribunal Federal, contra lei de Santa Catarina de 2013 que permite os convênios de delegação de vistorias e fiscalização entre as prefeituras e as corporações de bombeiros voluntários. No passado, a ação direta de inconstitucionalidade chegou a entrar na pauta de julgamentos, mas foi retirada na sequência. Não há prazo previsto para o julgamento.
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