As representações sobre as vistorias dos bombeiros voluntários continuam em análise no Tribunal de Contas do Estado, ainda sem prazo para uma definição: pela terceira vez, o TCE retirou de pauta o julgamento sobre as atribuições das corporações de Joinville e Jaraguá do Sul. A votação estava prevista para a última quarta-feira. Também houve retirada em 2018 e no ano passado. Uma nova data de julgamento será marcada.
Continua depois da publicidade
Acesse para receber notícias de Joinville e região pelo WhatsApp
As representações foram apresentadas em 2017 pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina. A motivação foi a alegação de que a fiscalização e as vistorias de segurança e de prevenção de incêndio não podiam ser passadas para entidades privadas. Os municípios mantêm convênios com as corporações, com delegação das vistorias. As prefeituras utilizam lei estadual nos contratos, sem transferência do poder de polícia.
Em 2018, o TCE negou a suspensão dos convênios. A alegação foi de aguardar pela decisão de mérito. A questão também está em análise no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação apresentada pelo MPF em 2015 – um pedido de vista suspendeu o julgamento no ano passado. Não há data definida de quando será retomado a votação entre os ministros.
Licitação do ônibus em Joinville ainda sem prazo e edital pode ficar para 2024
Continua depois da publicidade
Proposta na Câmara de Joinville quer multa para terreno com lixo e sem roçada
Por que aumento de vagas na Câmara de Joinville vai continuar fora de pauta
Justiça mantém decisão que condenou Águas de Joinville por causa do aumento de 2006
Desapropriações da duplicação da BR-280 motivam recomendação do TCU
O que pode mudar nos projetos de lei sobre segurança nas escolas em Joinville