Por entender que não é sua atribuição, o Conselho Municipal de Saúde de Joinville tomou a decisão de não aceitar a análise o pedido de qualificação de organizações sociais interessadas em participar de futuros editais da Secretaria de Saúde de Joinville. O entendimento dos conselheiros, baseado em leis federal e estadual, foi de que a qualificação das entidades cabe ao poder Executivo – ao prefeito e secretário, na esfera municipal. O conselho alega ainda que deve acompanhar outros encaminhamentos sobre as OS, mas não a etapa de qualificação. A secretaria está analisando qual providência vai tomar para evitar que se forme um impasse sobre o tema.
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A Secretaria de Saúde enviou para o conselho municipal a análise da qualificação (avaliação se a entidade atende aos critérios locais de organização social de saúde) em atendimento à lei municipal de 2021. A legislação prevê a qualificação como tarefa do prefeito, secretário da área e do conselho municipal do setor (Saúde ou Educação, conforme a atuação da OS).
Nas resoluções, o Conselho Municipal de Saúde não aceitou a fazer a avaliação. Os conselheiros querem que as procuradorias jurídicas da prefeitura e da Câmara façam pareceres sobre a lei municipal, com envio das conclusões para análise pelo Ministério Público de Santa Catarina. Com as informações, o MP também elaboraria um parecer sobre o tema, a ser usado como diretriz pelo conselho.
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A etapa de qualificação de organizações sociais é muito utilizada nesse modelo de gestão: as entidades interessadas se inscrevem e, caso a documentação atende aos requisitos, a OS está qualificada para participar dos editais seguintes de concessão de unidades de saúde. Em exemplo, as organizações que forem qualificadas neste momento, estarão aptas a concorrer ao futuro edital da UPA Sul (antigo PA do Itaum), a primeira unidade da rede municipal de saúde a passar para a gestão de uma OS.
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