Assim como ocorreu em relação à lei municipal anterior, de 2019, o Ministério Público de Santa Catarina abriu procedimento para apurar a legalidade da nova lei de Joinville sobre as faixas de preservação ao lado de cursos d’água. Neste momento, o inquérito civil da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville vai aguardar análise técnica do setor de perícias do Ministério Público Federal sobre a nova lei municipal.
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O inquérito do MP sobre a lei 551 foi arquivado em julho por perda de objeto, afinal, a legislação foi revogada pela nova legislação sobre as áreas de preservação permanente (APPs) junto aos rios. A lei 551 trouxe metragens menores em relação aos 30 metros mínimos previstos no Código Florestal. Um diagnóstico socioambiental apontou em quais regiões da cidade (áreas consolidadas) a lei poderia ser aplicada.
Em 2020, o MP fez recomendação à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) para que não fossem adotadas regras menos restritivas em relação à lei federal (Código Florestal). A solicitação foi estendida a todos os servidores dos setores de licenciamento da prefeitura de Joinville. Não houve ajuizamento de ação judicial pelo MP.
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A lei 551 continuou a ser aplicada até o primeiro semestre de 2021, quando o STJ confirmou a aplicação do Código Florestal em áreas consolidadas também em perímetro urbano. Joinville “suspendeu” a 551. Após o Congresso Nacional aprovar lei federal dando autonomia aos municípios na definição das APPs, Joinville criou outra lei sobre o tema, a 601, em vigor desde abril de 2022.
A preparação do projeto de lei até motivou reuniões da prefeitura com o Ministério Público. Laudo técnico do MP apontou “inconsistências” na proposta original, mas a Sama alegou que não acolheria propostas do estudo porque a nova lei municipal atenderia ao previsto na lei federal.
A 601 tem semelhanças com a 551 em relação aos recuos de obras perto de cursos d’água, mas com uma diferença fundamental na definição se determinado rio ou córrego tem função ambiental: antes, um diagnóstico “geral” da cidade trazia tais informações, agora há necessidade de estudo específico sobre a microbacia correspondente. Das 216 microbacias de Joinville, os estudos, contratados por empreendedores, começaram em 37.
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