Decreto da prefeitura de São Francisco do Sul sobre regularização fundiária em sete loteamentos ao Norte na praia do Ervino vai atender 5 mil lotes, nem todos com moradores. Em torno de metade desses imóveis já conta com legalização, com permissão, portanto, para a ligação com a rede de energia elétrica e autorização de alvarás de construção, por exemplo.
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Com a Reurb, será regularizada a gleba, permitindo os investimentos públicos em infraestrutura. Já nos lotes sem regularização, será permitida, após a conclusão dos estudos, a instalação de energia e emissão de alvarás. O decreto foi assinado pelo prefeito Godofredo Moreira nesta segunda-feira. “A oficialização deste documento coloca um fim a uma espera de mais de 15 anos”, alegou o prefeito. As tratativas para o decreto tiveram participação da Associação de Proprietários e Moradores do Ervino (Apromover), Ministério Público de Santa Catarina, Câmara de Vereadores e Celesc.
O processo administrativo do Reurb tem prazo de até dois anos para ser concluído. “Vamos trabalhar para reduzir esse tempo”, garante o secretário de Meio Ambiente, Rafael de Oliveira, apontando a simplificação burocrática como benefício do modelo da Reurb. As primeiras liberações devem ocorrer em dois meses. A autorização para a instalação de energia elétrica, por exemplo, é feita após a conclusão do estudo urbanístico. Uma vez permitida a ligação, o fornecimento passa a depender da programação de expansão da rede pela Celesc.
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